Credor pode ser condenado a pagar honorários sucumbenciais em IDPJ
* Priscilla Chater O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 133 a 137, conferiu a possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica ser pleiteada no início da lide ou através de incidente processual, objetivando, com isso, e em qualquer das duas vias, assegurar o contraditório e a dilação probatória antes do efetivo […]
A inafastabilidade do princípio da identidade física do juiz no processo civil
22 de dezembro de 2020, 12h35 Por Priscilla Chater Quinquênios e decênios são marcos de importantes reflexões a respeito das normas vigentes e de seus efeitos práticos. Neste ano, comemoramos cinco anos da publicação do Código de Processo Civil de 2015 e, a despeito dos muitos avanços e dos produtivos debates, algumas supressões do antigo texto, […]
A pandemia e a forçosa evolução dos contratos
Priscilla Chater* Quinta-feira, 05 de agosto de 2020. Os efeitos da pandemia nos contratos têm sido um dos temas mais debatidos pelos operadores de direito, especialmente as problemáticas que envolvem o cumprimento e a execução das obrigações neles dispostas, sob a ótica do instituto da força maior e do desequilíbrio contratual, este calcado nas teorias […]
A MP 948, que envolve os setores de turismo e cultura, aguarda sanção presidencial.
Na atual conjuntura, a esperada convalidação da MP em Lei é muito pertinente, como medida necessária à preservação das empresas do setor, que, sem as alternativas elencadas na norma e a garantia de um prazo mais elástico para cumprir suas obrigações, estão fadadas à bancarrota Terça-feira, 04 de agosto de 2020. por Sabrina Mesquita. A […]
A pandemia e a forçosa evolução dos contratos
Os efeitos da pandemia nos contratos tem sido um dos temas mais debatidos no campo do direito. É necessário refletirmos sobre o estatismo contratual e a necessidade de nos valermos de alternativas que conduzam à manutenção (e não à resolução) do negócio jurídico, garantindo o evolutivo (re)equilíbrio contratual. Há cláusulas e mecanismos, ainda pouco utilizados […]
Pensão alimentícia e a viabilidade da ação de exigir contas
Terça-feira, 21 de julho de 2020. Por Sabrina Mesquita O ordenamento jurídico brasileiro trata com especial atenção os menores, crianças e adolescentes, sendo-lhes assegurado, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, […]
A Lei da Liberdade Econômica e a pandemia: abusos e a responsabilidade da Administração Pública
sexta-feira, 17 de julho de 2020. Por Priscilla Chater A partir de uma premente necessidade de estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico do país, em 20 de setembro de 2019, foi sancionada a Lei Federal n°. 13.784, denominada Lei da Liberada Econômica, com vistas a reduzir óbices burocráticos, empoderar o particular frente ao Estado, […]
Os reflexos da COVID-19 no setor da construção civil
Por Priscilla Chater terça-feira, 09 de junho de 2020. O estimado aumento da judicialização de conflitos pós-pandemia tem como indicativo alguns setores, dentre eles, o da construção civil. Se em 2019 o mercado imobiliário aqueceu a Bolsa de Valores, apresentando o melhor desempenho, hoje, as empresas de capital aberto, incluindo aquelas que recentemente abriram oferta […]
COVID-19: Suspensão da exigibilidade do ICMS durante a pandemia?
Por Sabrina Mesquita Quarta-feira, 27 de maio de 2020. Diante da instabilidade e incerteza quanto ao futuro, as empresas têm buscado novos meios e soluções criativas para sobreviverem. Ocorre que, mesmo para aquelas com arrojado planejamento estratégico de retomada de crescimento, a situação é preocupante. Em um levantamento feito pelo Sebrae – Serviço Brasileiro de […]
COVID-19: Locadores e locatários travam disputas no Judiciário para equacionar os aluguéis
Por Priscilla Chater sexta-feira, 15 de maio de 2020 Sem precedentes, a atual crise tem exigido parcimônia das partes nas renegociações dos contratos de locação, especialmente quanto à redução temporária do valor do aluguel, mas quando não há consenso, as desavenças têm sido submetidas ao crivo do Judiciário. Se, de um lado, os locadores se recusam […]