Afinal, o bem de família do fiador na locação é passível de penhora?
Terça-feira, 21 de agosto de 2018 Por Priscilla Chater O bem de família, importante ferramenta à efetivação do direito social à moradia, é compreendido como indispensável à composição de uma subsistência mínima e indissociável de um dos princípios constitucionais mais relevantes, o da dignidade da pessoa humana. Sob o enfoque do direito fundamental à […]