A Lei da Liberdade Econômica e a pandemia: abusos e a responsabilidade da Administração Pública

sexta-feira, 17 de julho de 2020. Por Priscilla Chater A partir de uma premente necessidade de estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico do país, em 20 de setembro de 2019, foi sancionada a Lei Federal n°. 13.784, denominada Lei da Liberada Econômica, com vistas a reduzir óbices burocráticos, empoderar o particular frente ao Estado, […]