Pensão alimentícia e a viabilidade da ação de exigir contas
Terça-feira, 21 de julho de 2020. Por Sabrina Mesquita O ordenamento jurídico brasileiro trata com especial atenção os menores, crianças e adolescentes, sendo-lhes assegurado, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, […]